Licenciamento Ambiental
Dispensa de Licenciamento
Realização de termos declaratórios para dispensa de licenciamento ambiental de atividades, indústrias e estabelecimentos que não estão sujeitos ao licenciamento ambiental, amparados pelos requisitos e exigências legais.
Licenciamento Ambiental de Novos Empreendimentos
O licenciamento ambiental é um instrumento instituído pela Lei Federal no 6.938/1981, que consiste em um procedimento administrativo visando a prevenção e fiscalização, pelo qual o órgão competente licencia a localização instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades potencialmente poluidoras ou causadoras de degradação ambiental. Além da Lei Federal no 6.938/1981, as principais diretrizes para a execução do licenciamento ambiental também estão expressas nas Resoluções CONAMA nº 001/86 e nº 237/97. A SC Vita – Projetos e Consultoria Ambiental atua em todos os níveis de licenciamento de forma estratégica, de modo a garantir agilidade, qualidade e profissionalismo nos projetos em que desenvolve.
Licenças ambientais (LAP/LAI/LAO)
A SC Vita – Projetos e Licenciamento Ambiental na elaboração de projetos em todos os níveis de licenciamento, sendo eles: LAP (Licença Ambiental Prévia) – É uma espécie de consulta de viabilidade, em que o empreendedor da obra solicita ao órgão ambiental autorização para construir de um empreendimento/atividade num determinado local. LAI (Licença Ambiental de Instalação) – Posterior à aprovação da LAP, o empreendedor solicita a LAI. Esta modalidade de documentação incide na apresentação, junto ao órgão ambiental, do o projeto físico e operacional da obra, em todos os seus detalhes de engenharia, já demonstrando de que forma vai atender às condições e restrições impostas pela LAP. LAO (Licença Ambiental de Operação) – Após o final das obras solicita-se a LAO, através de fiscalização o órgão ambiental averigua se as informações presentes na LAI são compatíveis com o local, e então é emitida a LAO para funcionamento efetivo do projeto. Toda a atividade potencialmente e/ou causadora de degradação ambiental é passível de licenciamento ambiental pela Federação, Estado ou Município.
RAP – Relatório Ambiental Preliminar
Geralmente, se trata de um estudo auxiliar à obtenção e emissão da Licença Ambiental Prévia junto ao órgão ambiental. No RAP, são realizados estudos de caracterização do empreendimento, além de diagnóstico dos meios físico, biológico e socioeconômico. Com base nos dados levantados é possível prever impactos ambientais intrínsecos a atividade, bem como avaliar a viabilidade de implantação do empreendimento. EAS – Estudo Ambiental Simplificado Geralmente, se trata de um estudo auxiliar à obtenção e emissão da Licença Ambiental Prévia junto ao órgão ambiental. No EAS é realizada a caracterização do empreendimento e dos meios físicos, biológicos e socioeconômicos. Com base nos dados levantados é possível prever impactos ambientais intrínsecos a atividade, bem como avaliar a viabilidade de implantação do empreendimento.
DCA – Declaração de Conformidade Ambiental
Subscrita por profissional legalmente habilitado, acompanhada de Anotação de Responsabilidade Técnica (ATR) ou Função Técnica (AFT) comprova junto ao órgão ambiental que o empreendimento/atividade está localizado de acordo com a legislação ambiental e florestal vigente, que trata de forma adequada seus efluentes líquidos e resíduos sólidos. Em casos de imóveis localizados em ambien/tes rurais declara que o mesmo possui Reserva Legal averbada. AuA – Autorização Ambiental Documento precário concedidos a empreendimentos ou atividades de caráter temporário que autoriza por um prazo não superior a 1 (um) ano uma determinada atividade bem definida
AuA – Autorização Ambiental
Documento precário concedidos a empreendimentos ou atividades de caráter temporário que autoriza por um prazo não superior a 1 (um) ano uma determinada atividade bem definida
EIA/RIMA – Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto ao Meio Ambiente
O EIA é um diagnóstico detalhado das condições ambientais da área de influência do projeto antes de sua implantação. Deve considerar o solo, o subsolo, o ar, as águas, o clima, as formas de vida, os ecossistemas naturais e o meio socioeconômico. O RIMA deverá conter as conclusões do estudo, demonstrando em linguagem acessível à toda a comunidade todas as vantagens e desvantagens, ambientais, sociais e econômicas.
Renovação de LAO
Toda licença ambiental de operação de empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras em operação possuem prazo de validade pré-determinados. A Renovação da Licença Ambiental está relacionada ao atendimento das condicionantes estabelecidas em LAO e normas ambientais vigentes. A SC Vita – Projetos e Consultoria Ambiental é uma empresa capacitada na elaboração de relatórios e projetos comprobatórios destinados à renovação de Licença Ambiental de Operação de atividades potencialmente poluidoras.
EIV/RIV – Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança
Contemplado no Estatuto das Cidades (Lei 10.257/2001) documento técnico elaborado antecedente à emissão de licenças e autorizações ambientais destinadas à construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos em áreas urbanas. Contemplando os efeitos positivos e negativos de uma atividade em relação ao seu entorno, permitindo a adoção de medidas preventivas ao desequilíbrio no crescimento urbano. Este documento não substitui uma licença ambiental, sendo complementar ao licenciamento.
Diagnósticos ambientais: meio físico, biótico e socioeconômico
A SC Vita – Projetos e Consultoria Ambiental faz a realização de diagnósticos ambientais de situação a empreendimentos que desejam realizar avaliações de processos, legislações aplicáveis e áreas de influência à atividade, resíduos sólidos, efluentes, emissões gasosas e riscos ambientais associados à atividade (físico, biótico e socioeconômico).
PRAD – Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas
A execução do PRAD fica sujeita a prévio licenciamento ambiental, nos termos do art. 10 da Lei 6.938/81. A fundação de meio ambiente nos âmbitos municipais, estaduais ou Federal, emitirá Licença Ambiental de Instalação (LAI) autorizando as obras de recuperação, Licença Ambiental de Operação (LAO), após o término da recuperação, autorizando o inicio da fase de monitoramento da recuperação e ao término, quando a área for considerada recuperada será emitido um laudo atestando a recuperação da área. O PRAD se aplica a atividades de grande, médio e pequeno porte onde ocorreu-se a alteração do ambiente natural original, buscando readequar o ambiente alterado a um estado mais próximo possível ao original.
Planos e Programas Ambientais
Os Planos e Programas Ambientais realizados pela SC Vita – Projetos e Consultoria Ambiental, servem como base para ações de melhoria do desempenho ambiental ou implantação de sistemas de gestão ambiental de sua empresa.
Geoprocessamento
É possível armazenar e representar informações ambientais em programa computacional, através do geoprocessamento de imagens. Existem diversos programas computacionais para tais representações. O termo Geoprocessamento consiste na utilização de técnicas para o tratamento de informações gerais (fauna, flora, solo, social, recursos hídricos, etc.) de um local. A SC Vita – Projetos e Consultoria Ambiental possui profissionais capacitados para utilização de softwares de geoprocessamentos, utilizando essas técnicas como forma de suporte e precisão aos estudos, planos e projetos ambientais desenvolvidos, oferecendo também esses serviços às mais diversas atividades e organizações públicas e privadas.Gerenciamento de Resíduos e Efluentes
PGRS – Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
O plano de gerenciamento de Resíduos Sólidos visa a orientação das empresas e atividades em gerenciar seus resíduos de forma ambientalmente corretas e evitar/mitigar/minimizar impactos ambientais associados à segregação, acondicionamento, coleta, transporte, tratamento e/ou destinação final dos resíduos. A SC Vita – Projetos e Consultoria Ambiental conta com profissionais habilitados na confecção de planos de gerenciamento de resíduos dos mais diversos tipos de atividades, dentre esses planos, estão:PGRI – Plano de Gerenciamento de Resíduos Industriais;
PGRSS – Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde;
PGRCC – Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil.
Tratamento de efluentes / Caracterização de Efluentes Líquidos
A SC Vita Projetos e Consultoria Ambiental atua na elaboração de projetos de Estações de Tratamento de Efluentes Domésticos ou Industriais, de acordo com a necessidade do cliente, bem com atua na capacitação dos profissionais a serem envolvidos no processo de tratamento. Todos os projetos visam à minimização/mitigação de impactos ambientais associados ao descarte de efluentes líquidos bem como o enquadramento do mesmo em relação às normais ambientais. Também atuamos na realização de laudos de caracterização e qualidade de efluentes para encaminhamento aos órgãos ambientais em cumprimento às condicionantes impostas em Licenças Ambientais de Operação de sua empresa ou entidade pública e/ou privada.Treinamento
Legislação Ambiental
Capacitação em legislações ambientais com intuito de promover o cumprimento de normas e diretrizes técnicas e legais.
Palestras, oficinas e workshops de educação ambiental
A educação ambiental presente na sociedade, é fundamental, tanto para sensibilizar as pessoas sobre a importância da conservação/preservação do meio ambiente, como para promover ao exercício da cidadania, por meio do seu envolvimento, responsabilidade e resolução das questões de gestão sustentável dos recursos que a natureza coloca a nossa disposição. A SC Vita – Projetos e Consultoria Ambiental oferece aos clientes, palestras, oficinas e workshops aplicados especificamente às características de cada cliente, de modo a aprimorar e estimular o exercício da cidadania e preservação entre seus colaboradores.
Treinamentos em transporte de produtos perigosos (embalagem, rotulagem, armazenamento e expedição de cargas)
O curso irá aprofundar o conhecimento de profissionais envolvidos no transporte seguro de produtos químicos, para melhor entendimento e aplicação das normas regulamentadoras e suas instruções complementares, como também, das normas técnicas referentes ao transporte terrestre de produtos perigosos.Regularização Ambiental
Outorga de uso de recursos hídricos
A outorga de direito de uso de recursos hídricos é um dos seis instrumentos da Política Nacional de Recursos Hídricos, estabelecidos no inciso III, do art. 5º da Lei Federal nº 9.433, de 08 de janeiro de 1997. Esse instrumento tem como objetivo assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso aos recursos hídricos. A SC Vita Projetos e Consultoria Ambiental possui corpo técnico capacitado na operação e controle de documentos para obtenção do Cadastro Nacional e/ou Estadual de Usuários de Recursos Hídricos, Declaração de Uso de Água bem como na Regularização de Usuários de Águas, salientando a importância do cadastro para TODOS os usuários de água.
Recursos de multas
A SC Vita – Projetos e Consultoria Ambiental pode atuar na elaboração de laudos ambientais na forma de representação legal de recursos de multas impostas por órgãos fiscalizadores com base na Lei de Crimes Ambientais (Lei no 9.605/1998).
RAPP para empresas cadastradas no CTF-IBAMA
O Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras (RAPP) tem por finalidade a coletas de dados e informações das pessoas físicas e jurídicas que realizam as atividades potencialmente poluidoras. O RAPP está amparado pelas Leis nº 6.938/81; Instrução Normativa n° 31/2009; Instrução Normativa nº 3/2014; Instrução Normativa nº 6/2014 e deve ser emitido anualmente, entre as datas de 01 de Fevereiro à 31de Março. A SC Vita – Projetos e Consultoria Ambiental atua no auxilio dos clientes na elaboração, análise, adequação (retificação) e preenchimento de informações necessárias ao RAPP junto ao IBAMA.
Cadastro Ambiental Rural (CAR)
O Novo Código Florestal – Lei 12.727 de 17/10/2012 – estabelece limites de uso das áreas dos imóveis rurais para que se mantenha o equilíbrio entre as dimensões ambiental e econômica na exploração agropecuária. A lei refere-se à proteção e preservação de florestas, matas ciliares, Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal. Criado pela Lei 12.651/201, o Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro eletrônico de abrangência nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais. O CAR é indispensável para aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). A SC Vita – Projetos e Consultoria Ambiental realiza o CAR junto aos proprietários de imóveis rurais com a finalidade de adequação de seus imóveis.